Termos de uso

Termos e condições de uso – Compras na loja integrada

REDE MISTER FRANQUIAS LTDA pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Otto Herbst nº 160, Centro, Cosmópolis, São Paulo, CEP: 131500-003, inscrita no CNPJ sob nº 21429947000192, devidamente registrada na JUCESP detentora da marca “Mr. Fit Home”, e, de outro lado, o Franqueado (a) qualificado no momento da compra dos produtos Mr. Fit Home, doravante denominado simplesmente “franqueado”. O “Mr. Fit” e o “FRANQUEADO (A)” são denominados conjuntamente “Partes”;

CONSIDERANDO que o Mr. Fit Home é uma empresa que realiza vendas pela internet para sua rede de franqueados de gêneros alimentícios, os quais são preparados tendo como origem produtos naturais;

CONSIDERANDO o interesse do FRANQUEADO na compra dos produtos oferecidos pelo Mr Fit Home indicados através de seu website e em seus canais de vendas;

O presente termo de uso tem por finalidade estabelecer as condições gerais de uso e compra de produtos e serviços do franqueado da empresa Mr. Fit Home (https://mr-fit-home.lojaintegrada.com.br/). O Mr. Fit Home   reserva-se o direito de alterar ou modificar estes Termos de Uso ou qualquer política ou diretriz de seus sites e/ou aplicativos, especialmente para fins de conformidade com novas legislações e/ou regulamentos aplicáveis e/ou para melhorar o Site.

Eventuais alterações serão comunicadas ao FRANQUEADO por meio do Site e suas consultoras de suporte (grupo de WhatsApp) antes de sua entrada em vigor. A menos que a alteração exija sua aprovação expressa, seu uso continuado do Site será considerado como sua concordância com novos Termos de Uso.

Neste você vai encontrar os termos e condições sobre os quais nós, do Mr. Fit Home, prestamos nossos serviços. Por favor, leia estes Termos e Condições de Uso com cautela antes de fazer pedidos de produtos através do website (loja integrada).

O FRANQUEADO deve estar ciente de que, ao fazer seus pedidos pelo website, estará, automaticamente, concordando com os Termos e Condições de Uso. A recusa na aceitação destes Termos e Condições de Uso impedirá que você faça pedidos de produtos do nosso website.

1. DA NATUREZA E OBJETO

1. Este Termo se aplica para regular o uso dos serviços oferecidos pelo Mr. Fit Home aos FRANQUEADOS, qual seja, possibilitar e disponibilizar aos FRANQUEADOS devidamente cadastrados, a escolha de gêneros alimentícios para serem entregues via transportadora indicadas pelo franqueado ou parceiras e retiradas de produtos pelos mesmos através de um sistema on-line de compras.

2. DO CADASTRO

1. O FRANQUEADO (A) para utilizar os serviços acima descritos, deverá ter capacidade jurídica para os atos civis e deverá, obrigatoriamente, fornecer as informações requisitadas no CADASTRO, assumindo integralmente a responsabilidade (inclusive cível e criminal) pela exatidão e veracidade das informações prestadas, que poderão ser verificadas, a qualquer momento, através do website do Mr. Fit Home.
2. O FRANQUEADO deverá preencher todos os campos obrigatórios com informações exatas e verdadeiras, responsabilizando-se, inclusive, em atualizar as informações de cadastro sempre que ocorrer alguma alteração. O Usuário responde legalmente perante a veracidade e autenticidade das informações prestadas, isentando o Mr. Fit Home de qualquer responsabilidade neste sentido.
3. Na hipótese de cadastros em duplicidade feito por um mesmo FRANQUEADO (A), informações inverídicas, ou incorretas, ou não confirmadas, bem como na hipótese de negativa em corrigi-las ou enviar a documentação que comprove a correção o Mr. Fit Home se reserva no direito de não concluir o cadastramento em curso, ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o FRANQUEADO de utilizar os serviços on-line até que, a critério do Mr. Fit Home, a situação já esteja regularizada.
4. O Mr. Fit Home se reserva no direito de impedir, a seu critério, novos CADASTROS, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectadas irregularidades, suspeita de fraudes e ilegalidades que, em seu critério, seja revestida de gravidade ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para seus FRANQUEADOS. Com o mesmo procedimento, agirá o Mr. Fit Home, caso constate o descumprimento pelo FRANQUEADO (A), de qualquer obrigação prevista no presente Termo.
5. Ao preencher o cadastro, o FRANQUEADO (A) escolherá o login e senha de sua preferência, de acordo com a disponibilidade do sistema, sendo certo que, para tanto, deverá atentar para as informações de segurança, inclusive no que diz respeito a troca e atualização de senhas. Caso o FRANQUEADO deseje trocar seu login e senha, este deverá seguir as orientações das consultoras no grupo de suporte.
6.  O cadastro do FRANQUEADO (A) e sua senha são pessoais e intransferíveis, sendo vedado a cessão, venda, aluguel ou qualquer outra forma de transferência o FRANQUEADO (A) será o único responsável por seu login e senha e responderá por todos os atos praticados sob sua conta de acesso. Portanto, é seu dever zelar pela guarda e confidencialidade de sua senha
7. O FRANQUEADO (A) está ciente que deve notificar imediatamente o Mr. Fit Home de qualquer uso não autorizado de sua conta de acesso, além de qualquer quebra de segurança de seu conhecimento. Diante dessas situações, constitui também obrigação do FRANQUEADO (A) alterar imediatamente a sua senha.
8. O MR. FIT HOME não solicita a senha ou informações financeiras de seus FRANQUEADOS (AS) por e-mail.
1. O MR. FIT HOME adota medidas para assegurar a segurança dos dados de seus FRANQUEADO (A)S. Assim, o FRANQUEADO (A) assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes dos atos que praticar no site e redes sociais, bem como os atos praticados por terceiros em seu nome, por meio do uso de sua conta de acesso.
10. Para mais informações sobre o tratamento de seus dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

3. GRUPO DE SUPORTE

1. O FRANQUEADO (A) dispõe desse serviço para sanar suas dúvidas, solucionar eventuais solicitações ou reclamações atinentes ao seu pedido ou outras informações disponibilizadas no site. O FALE CONOSCO e também o grupo de WhatsApp poderá ser acionado ou por meio de telefone ou de formulário do site ou envio de e-mail para: franquia@mrfitfranquias.com.br todos disponibilizados em nossa página “Fale Conosco”.

4. DA POLÍTICA DE ENTREGA

1. PRAZOS

• O prazo para entrega dos produtos é informado durante o procedimento de compra, contabilizado em dias úteis. O Mr. Fit Home, usualmente, entregará os produtos no horário comercial, entretanto, poderá, dependendo da região com a qual teve origem o pedido, flexibilizar seus prazos de entrega, os entregando fora do horário comercialmente estabelecido.

2. ENTREGAS PARCEIRAS

•  Ao FRANQUEADO (A) é concedido o exercício do direito de escolher a transportadora na qual quer receber seus produtos ou ainda utilizar as transportadoras parceiras da Franqueadora disponibilizadas no portal de compras ou ainda fazer a retirada na sede da Franqueadora, respeitando os prazos estabelecidos para que a equipe da Franqueadora tenha tempo hábil em separar e emitir a nota fiscal.

•  As transportadoras quando indicadas pela FRANQUEADORA, foram avaliadas pelos seus serviços, porém as transportadoras e o Mr. Fit Home são pessoas jurídicas distintas e esta não tem responsabilidade sobre as mesmas.

• O MR. FIT HOME responsabiliza-se a realizar apenas uma tentativa de entrega no local informado pelo FRANQUEADO (A). Caso não seja possível entregar o pedido na primeira tentativa, o reagendando correrá única e exclusivamente às expensas do FRANQUEADO (A), o qual deverá alinhar, conforme o caso e necessidades do Mr. Fit Home um prazo maior para o recebimento do pedido.

• É indispensável que, no endereço solicitado, haja uma pessoa autorizada pelo FRANQUEADO (A), maior de 18 anos, e portando documento de identificação para receber a mercadoria e assinar o protocolo de entrega.

• O valor do frete de entrega das transportadoras parceiras é calculado com base no local de entrega e tabela informada pelas parceiras, que possuem suas próprias políticas de preços.

3. DESCONGELAMENTO

• É obrigação do FRANQUEADO (A) a conferência dos produtos no momento da entrega. A conferência deve ser feita item por item, e os produtos não devem ser recebidos em caso de descongelamento, total ou parcial dos itens, o que pode interferir diretamente na qualidade do produto
• Caso a mercadoria esteja descongelada mesmo que parcial, o franqueado deve recusar o recebimento imediatamente, devolvendo ao motorista da transportadora sem que haja assinatura da nota fiscal, subscrevendo o motivo na nota, e de preferência com vídeos e fotos que mostre que de fato a mercadoria chegou descongelada. Com o não aceite pelo franqueado, a franqueadora ficará responsável pelo envio de uma nova remessa, sem custo para o franqueado(a). Caso o FRANQUEADO não cumpra a orientação e receba os itens descongelados, a FRANQUEADORA não enviará nova remessa em hipótese alguma.

d). AVARIAS

• Em caso de inconformidade como itens avariados, o franqueado é obrigado a fazer anotação na nota fiscal e entrega-la ao motorista. Após o FRANQUEADO tem o prazo de 3 dias uteis para comunicar a consultora através do grupo de suporte do WhatsApp, com fotos e vídeos que comprove o mesmo, e se comprovado, será fornecido cupom de desconto ou ressarcimento em produtos, para isso é importante que o FRANQUEADO (A) entregue em seu próximo pedido as embalagens danificadas. Após o prazo de 3 dias uteis, o ressarcimento não será aceito em hipótese alguma. Após a chegada do produto ao estabelecimento do Mr. Fit Home, a mesma verificará se os requisitos acima citados foram cumpridos. Em caso afirmativo, providenciará a restituição do valor da compra, cupom de desconto ou reenvio da mercadoria faltando no próximo pedido do FRANQUEADO.

5. QUANTIDADE DE CAIXAS DIVERGENTES DA QUANTIDADE DESCRITA NA NOTA FISCAL ENTREGUE PELA TRANSPORTADORA

• É obrigação do FRANQUEADO (A) a conferência dos produtos no momento da entrega. A conferência deve ser feita item por item, e os produtos não devem ser recebidos em caso da* quantidade de caixas entregue não esteja de acordo com a quantidade descrita em nota*. Com o não aceite pelo franqueado, a franqueadora ficará responsável pelo envio de uma nova remessa, sem custo para o franqueado(a). Caso o FRANQUEADO não cumpra a orientação e receba os itens descongelados, a FRANQUEADORA não enviará nova remessa em hipótese alguma.

5. TROCAS POR VÍCIO E/OU DEFEITO EM PRODUTOS DE CONSUMO

• Na hipótese de constatação pelo FRANQUEADO (A) de vício de qualidade e/ou quantidade que torne impróprio ou inadequado para o consumo, o FRANQUEADO (A) poderá solicitar a restituição da quantia paga e/ou o abatimento proporcional do preço, ou ainda cupom de desconto (credito). O FRANQUEADO deverá comunicar a consultora através do grupo de suporte do WhatsApp, com fotos e vídeos que comprove o mesmo, e se comprovado, será fornecido cupom de desconto ou ressarcimento em produtos, para isso é importante que o FRANQUEADO (A) entregue em seu próximo pedido as embalagens danificadas. Após a chegada do produto ao estabelecimento do Mr. Fit Home, a mesma verificará se os requisitos acima citados foram cumpridos. Em caso afirmativo, providenciará a restituição do valor da compra, cupom de desconto ou reenvio da mercadoria faltando no próximo pedido do FRANQUEADO.

6.DAS FORMAS DE PAGAMENTO ACEITAS

• O MR. FIT HOME trabalha com as seguintes formas de pagamento:

a) boleto bancário a vista;

b) cartão de crédito;

c) Transferência bancária.

• O MR. FIT HOME esclarece que, para pagamentos com cartões de crédito, o pedido estará sujeito à aprovação da administradora do cartão. As informações contidas no cadastro são passíveis de confirmação, que poderá ser solicitada pelo MR. FIT HOME por e-mail.

•  Após a finalização do pedido não é possível alterar a forma de pagamento.

7. DOS PRAZOS DE ENTREGA

• Compras pagas com cartão de crédito: o prazo e para separação dos produtos e entrega na transportadora ou retiradas na sede da Franqueadora é considerado a partir da checagem de dados cadastrais e da confirmação do pagamento pela administradora do cartão. A confirmação é realizada em até 01 (um) dia corrido. Em caso de divergência cadastral, o MR. FIT HOME entrará em contato com o franqueado.
• Compras pagas por meio de boleto bancário: o prazo de separação dos produtos e entrega na transportadora ou retiradas na sede da Franqueadora é considerado a partir da confirmação do pagamento pelo banco. A confirmação é realizada em até três dias úteis, a partir do pagamento.

8. DAS GARANTIAS E RESPONSABILIDADES SOBRE OS PRODUTOS

• O MR. FIT HOME responsabiliza-se somente pelas garantias e orientações fornecidas através deste documento e demais informações previstas nos rótulos dos seus produtos ora comercializados.

9. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

• O MR. FIT HOME toma muito cuidado para garantir que a informação disponível para seus FRANQUEADOS (AS) seja correta e livre de erros. Se algum erro vier a ocorrer, pedimos desculpas. O MR. FIT HOME envidará seus melhores esforços para corrigir tais erros de maneira rápida. O MR. FIT HOME não se responsabiliza por qualquer garantia implícita ou expressa, e que seu site e seus serviços oferecidos estejam livres de erros operacionais.
• O MR. FIT HOME não aceita qualquer responsabilidade por eventuais atrasos, falhas, erros ou omissões ou perda de informação transmitida, vírus ou outra contaminação ou propriedades destrutivas transmitidos para o FRANQUEADO (A) ou seu sistema de computador através do nosso website.
• O MR. FIT HOME não se responsabiliza por qualquer falha ou atraso na execução dos serviços ou entrega de mercadorias, quando tal falha surge como resultado de qualquer ato ou omissão, que esteja fora de seu controle razoável, como todos os eventos de caso fortuito ou força maior. Eventos avassaladores e inevitáveis ​​causados ​​direta e exclusivamente pelas forças de natureza, que não podem ser previstos, nem controlados, nem impedidos pelo exercício de prudência, diligência e cuidados, incluindo, mas não limitados a: guerra, motim, comoção civil; cumprimento de qualquer lei ou ordem governamental, norma, regulamento ou a direção e os atos de terceiros.
• Os produtos vendidos pelo MR. FIT HOME são fornecidos para fins domésticos e comerciais, através da realização de parcerias com lojas de café, empórios para revenda, bem como sua destinação à consumidores privados. Assim, o MR. FIT HOME não aceita responsabilidade por qualquer perda indireta, perda de dados, perda de renda ou lucros.
• O MR. FIT HOME tem tomado todas as medidas razoáveis ​​para evitar fraudes na Internet e garantir que todos os dados coletados do FRANQUEADO (A) sejam armazenados de forma segura. No entanto, O MR. FIT HOME não pode ser responsabilizada em caso de interferências externas, tais como: ataques de hackers, cyberrisk e outras formas de inconsistências encontradas em sistemas de computação em nuvem.
• Se eventualmente O MR. FIT HOME entender que houve abuso do uso de vouchers e/ou código de descontos ou em casos de suspeita de fraude, poderá determinar que o FRANQUEADO (A) seja bloqueado imediatamente e O MR. FIT HOME reserva-se no direito de recusar pedidos futuros do mesmo. Além disso, caso exista um abuso na utilização de vouchers ou códigos de desconto, O MR. FIT HOME reserva-se no direito solicitar indenização pelas perdas assumidas.

11. DA VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS

• O MR. FIT HOME poderá, a seu exclusivo critério, comercializar bebida alcoólica em sua plataforma ou lojas físicas.
• O site e aplicativo não devem ser utilizados por menores de idade.
• De modo a coibir a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos O MR. FIT HOME cientifica que tal comercialização é proibida e repudiada pela empresa. Bebidas alcoólicas somente serão entregues mediante a apresentação de documento oficial de identidade com foto, para que haja a comprovação da maioridade.

12. DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

• O SISTEMA E O SITE e cada um dos elementos que o compõem (isto é, marcas, imagens, textos, vídeos etc.) são protegidos por direitos de propriedade intelectual. Não lhe é autorizado utilizar quaisquer dos materiais deste Website ou aplicativo, para fins comerciais, sem que o MR. FIT HOME lhe conceda uma licença específica para esse fim.
• Nenhuma parte deste Website pode ser reproduzida e/ou armazenada em qualquer outro Website ou incluída em qualquer outro sistema ou serviço de recuperação eletrônico público ou privado, sem a autorização prévia por escrito do Mr Fit Home.
• Quaisquer direitos não expressamente previstos neste Termos e Condições de Uso são reservados ao Mr Fit Home.

13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO

Estes Termos e Condições de Uso serão regidos e interpretados em conformidade com a legislação brasileira vigente.

Estes Termos e Condições de Uso e qualquer documento expressamente neles mencionado constituem como aditivo do acordo celebrado entre o MR. FIT HOME e o FRANQUEADO (A).

Desde já todas as partes interessadas elegem o foro da Comarca da cidade de Cosmópolis, Estado de São Paulo, para dirimir eventuais controvérsias, exceto nos casos em que há foro específico determinado por Lei.